Segundo Aldaíza Sposati no artigo “Proteção social e seguridade social no Brasil: pautas para o trabalho do assistente social” ´publicado em 2013 na Revista Serviço Social & Sociedade: A proteção social no Brasil está inserida na concepção de seguridade social, isto é, no conjunto de seguranças sociais que uma sociedade, de forma solidária, garante a seus membros. Portanto, a centralidade está no processo histórico de cada sociedade e nele o trânsito pelo qual determinadas condições sociais de dignidade e sobrevivência são asseguradas enquanto um direito social universal. Sobre Lei 8212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e trata da assistência social na Seção IV, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
Correta, pois a CF admite que Estados e Distrito Federal vinculem até 0,5% de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.
- B)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição com a seguridade nacional.
Correta, porque a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
- C)As ações governamentais na área da assistência social só podem ser realizadas com fonte de recursos do orçamento da seguridade social.
Errada, porque as ações de assistência social não se limitam ao orçamento da seguridade social, já que podem ser financiadas também por outras fontes.
- D)As ações governamentais para assistência social terão, como uma de suas diretrizes, a participação popular mediante organizações representativas.
Correta, pois a participação da população por meio de organizações representativas é uma diretriz expressa das ações governamentais na área da assistência social.
- E)Um dos objetivos da assistência social prevista na Lei é a garantia de um salário-mínimo para todos os idosos, que comprovem não ter renda ou família que possa prover sua manutenção.
Correta em essência, pois corresponde ao benefício assistencial de um salário mínimo ao idoso em situação de vulnerabilidade, previsto constitucionalmente.
Gabarito: C
A questão mistura a Constituição com a Lei 8.212/1991, então vale ligar o alerta de prova. Em seguridade social, a assistência social é direito de quem dela necessitar e não depende de contribuição, funcionando como uma rede de proteção para situações de vulnerabilidade. A própria lógica constitucional é de universalidade da proteção, participação social e financiamento solidário. O ponto central para achar o erro está no financiamento e na forma de custeio das ações de assistência social. Não existe a regra de que essas ações só podem ser feitas com recursos do orçamento da seguridade social. A Constituição Federal, no art. 204, prevê que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social e de outras fontes, ou seja, o texto é mais amplo. Por isso, a alternativa C exagera ao usar "só podem". Em prova, quando aparece esse tipo de palavra absoluta, desconfie: o Direito Previdenciário adora uma pegadinha com "somente", "apenas" e "nunca". Aqui, o erro é justamente restringir demais o financiamento da assistência social. As demais alternativas reproduzem, em essência, comandos constitucionais sobre assistência social: benefício sem contribuição, participação popular e possibilidade de vinculação de parte da receita tributária para programas sociais. A letra E também remete ao benefício assistencial de um salário mínimo ao idoso em situação de vulnerabilidade, previsto no art. 203, V, da Constituição e na LOAS.