De acordo com as disposições presentes na Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- A)O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
Correta: a Lei 9.717/1998 preserva o vínculo ao regime de origem.
- B)A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
Incorreta: a contribuição do ente não pode ser inferior à do servidor ativo.
- C)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Incorreta: o ente responde por insuficiências financeiras do RPPS.
- D)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
Incorreta: o prazo legal do demonstrativo não é de sessenta dias nessa forma.
Gabarito: A
Servidor titular de cargo efetivo cedido a outro órgão ou ente permanece vinculado ao RPPS de origem. A cessão, com ou sem ônus para o cessionário, não desloca o regime previdenciário básico.