De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:
- A)encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
Correta: é dever dos órgãos governamentais em relação ao CNPS.
- B)apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.
Incorreta: apreciar prestação de contas é competência do CNPS.
- C)acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social.
Incorreta: acompanhar legislação é atribuição do CNPS.
- D)acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.
Incorreta: acompanhar execução por relatórios gerenciais é competência do CNPS.
- E)apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.
Incorreta: apreciar e aprovar propostas orçamentárias é competência do CNPS.
Gabarito: A
Os órgãos governamentais devem encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima, a proposta orçamentária da Previdência Social devidamente detalhada. As demais alternativas descrevem competências do próprio CNPS.