Questão comentada de Direito Previdenciário

Uma pessoa vai compor o conselho deliberativo e fiscal de uma entidade qualificada como multipatrocinada pela Lei Complementar nº 109 de 2001. Para tanto, precisa preencher os seguintes requisitos legais:

• A)comprovada experiência no exercício de atividades na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria por, pelo menos, 5 anos e não estar respondendo a processo criminal por crime contra a seguridade social.

  Incorreta. Acrescenta requisito de 5 anos e fala em estar respondendo a processo, o que não corresponde ao texto legal para conselhos.

• B)não ter sofrido condenação criminal ou civil transitada em julgado e não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

  Incorreta. Omite a experiencia profissional exigida e inclui condenacao civil, não prevista nesses termos.

• C)comprovada experiência de, pelo menos, 5 anos no exercício de atividades na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria.

  Incorreta. Traz apenas experiencia e ainda com prazo de 5 anos, deixando de fora os requisitos negativos legais.

• D)não estar respondendo a processo criminal ou processo administrativo por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

  Incorreta. A lei exige ausencia de condenacao transitada em julgado e de penalidade administrativa, não simples inexistência de processos em andamento.

• E)comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria, não sofrido condenação criminal transitada em julgado e não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

  Correta. Reune experiencia nas áreas indicadas, ausencia de condenacao criminal transitada em julgado e ausencia de penalidade administrativa nas hipóteses legais.