Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, alguns requisitos pelo ente federativo. Leia os itens abaixo. I. Assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles, cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção. II. Previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. III. Vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios e à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social. São requisitos, na forma do enunciado da questão:
- A)apenas o item I.
Errada, porque o enunciado traz mais de um requisito obrigatório, e não apenas a assunção dos benefícios já concedidos.
- B)apenas o item II.
Errada, porque a previsão de ressarcimento ou complementação é só um dos requisitos, não o único.
- C)todos os itens.
Certa, pois os itens I, II e III reproduzem os requisitos exigidos na extinção do regime previdenciário.
- D)os itens I e II.
Errada, porque também é exigida a vinculação das reservas existentes aos fins previstos na norma.
- E)os itens I e III.
Errada, porque além da assunção dos benefícios e da vinculação das reservas, também é necessário o mecanismo de ressarcimento ou complementação.
Gabarito: C
Essa questão trata da hipótese em que um regime previdenciário próprio é extinto e os segurados migram para o Regime Geral de Previdência Social. Nessa situação, a ideia do sistema não é “zerar a conta” e deixar todo mundo no prejuízo: a legislação exige proteção dos direitos já formados e das reservas existentes. Por isso, até que uma lei federal discipline o tema, o ente federativo precisa assumir integralmente os benefícios já concedidos e também aqueles em que os requisitos já estavam preenchidos antes da extinção do regime. Além disso, deve prever mecanismo de ressarcimento ou complementação para quem contribuiu acima do teto do RGPS, evitando perda econômica indevida. Outro ponto importante é a destinação das reservas existentes na data da extinção. Elas não podem virar caixa livre do ente federativo: ficam vinculadas exclusivamente ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios e à compensação financeira com o RGPS. É exatamente por isso que os itens I, II e III estão corretos. O gabarito C está certo porque todos esses requisitos decorrem da disciplina constitucional transitória aplicável à extinção de regime previdenciário, preservando direitos adquiridos, expectativas juridicamente protegidas e o equilíbrio financeiro do sistema.