A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir: I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte. II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial. III) As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social não deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime. Assinale a alternativa correta.
- A)Todas as afirmativas são corretas
A alternativa sustenta que as três afirmativas estão de acordo com a Portaria 1.467/2022, mas isso não se confirma porque a III inverte a regra de financiamento do RPPS. A portaria exige que contribuições, aportes e transferências para cobertura de insuficiências financeiras alcancem todos os poderes, órgãos e entidades que possuam segurados ou beneficiários, e não o contrário.
- B)Somente a afirmativa II está correta
Aqui se afirma que apenas a II estaria certa. A II realmente reproduz o núcleo do art. 40 da Constituição, com o caráter contributivo e solidário do RPPS e a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial, mas a I também está correta ao atribuir ao ordenador de despesas do órgão ou entidade pagadora a responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse das contribuições e aportes.
- C)As afirmativas II e III estão corretas
A alternativa diz que as afirmativas II e III estão corretas, mas a III está formulada na direção oposta ao comando da Portaria 1.467/2022. O texto normativo determina que as contribuições, os aportes e as transferências para cobertura das insuficiências financeiras do RPPS devem abranger todos os poderes, órgãos e entidades com segurados e beneficiários, então não cabe excluir essa abrangência.
- D)Somente a afirmativa I está correta
Esta opção afirma que somente a I estaria correta. A I está mesmo em conformidade com a Portaria, que coloca no ordenador de despesas do órgão ou entidade responsável pela folha a obrigação de reter, recolher e repassar as quantias devidas ao RPPS. O erro é ignorar que a II também está correta, pois reproduz regra constitucional expressa sobre a natureza contributiva e solidária do regime e sobre o equilíbrio financeiro e atuarial.
- E)As afirmativas I e II estão corretas
A alternativa aponta que as afirmativas I e II estão corretas, e é exatamente isso que ocorre. A I segue a disciplina da Portaria 1.467/2022 sobre a responsabilidade do ordenador de despesas pelo recolhimento e repasse, e a II repete o art. 40 da Constituição ao afirmar que o RPPS tem caráter contributivo e solidário, com preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. A III é que destoa do regime jurídico, porque a portaria exige abrangência para todos os poderes, órgãos e entidades alcançados pelo RPPS.
Gabarito: E
A Portaria MTP 1.467/2022 organiza várias regras práticas dos RPPS e repete a lógica constitucional do tema: o regime próprio deve ser contributivo e solidário, com equilíbrio financeiro e atuarial. Isso vem direto da Constituição Federal, no art. 40, caput, que é a base de quase toda questão sobre RPPS. Na afirmativa I, a ideia está correta porque a norma atribui ao ordenador de despesas do órgão ou entidade responsável pelo pagamento das remunerações, proventos e pensões a responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao RPPS. Em prova, a banca gosta de cobrar exatamente essa cadeia de responsabilidade administrativa, então vale ficar atento ao sujeito indicado pela norma. A afirmativa II também está correta, porque o RPPS realmente tem caráter contributivo e solidário, além de exigir equilíbrio financeiro e atuarial. Essa é a fórmula clássica do regime próprio e aparece tanto na Constituição quanto na regulamentação infralegal, sem mistério: não existe benefício previdenciário no RPPS sem custeio compatível. Já a afirmativa III está errada. As contribuições do ente federativo e as transferências para cobertura de insuficiências financeiras do RPPS devem abranger todos os poderes, órgãos e entidades com segurados e beneficiários do regime. Ou seja, nada de deixar um poder de fora como se a conta fosse só de um pedaço do Estado. Por isso, o gabarito é a letra E, pois apenas as afirmativas I e II estão corretas.