Com relação à uma lei X, de n° 0000, do Estado Y, que visa definir quais serão as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa correta.
- A)O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois cabe exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Incorreta. A definição não cabe exclusivamente ao Ministério; o ente também legisla, respeitando parametros gerais.
- B)O ente federativo em questão pode modificar as parcelas mencionadas, desde que observe as regras previstas pela Emenda Constitucional 70/2012.
Incorreta. A EC 70/2012 não e o fundamento correto para a regra de composicao da base contributiva.
- C)O ente federativo em questão não tem competência para legislar acerca da temática previdenciária.
Incorreta. O ente tem competência para legislar sobre seu RPPS dentro das normas gerais.
- D)O ente federativo em questão pode definir as parcelas mencionadas, desde que observe os parâmetros previstos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Correta. O ente pode definir as parcelas da base de cálculo, observando os parametros normativos do Ministério competente.
- E)O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois elas já se encontram definidas em portaria do órgão responsável.
Incorreta. As parcelas não são imutavelmente definidas apenas por portaria do órgão responsavel.
Gabarito: D
Cada ente federativo com RPPS possui competência para disciplinar, por lei, as parcelas que compoem a base de cálculo das contribuições, mas deve respeitar as normas gerais e parametros definidos pela União/Ministério competente para organização dos regimes próprios.