A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente ligados à dignidade humana. Sobre os crimes contra a seguridade social, é correto afirmar que:
- A)é vedado ao o juiz deixar de aplicar a pena no crime de apropriação indébita previdenciária após o início da ação fiscal.
Incorreta. Na apropriacao indebita previdenciaria há hipóteses legais em que o juiz pode deixar de aplicar a pena, atendidos os requisitos.
- B)a conduta de inserir dados falsos em sistema de informações da previdência trata-se de crime próprio.
Correta. Inserir dados falsos em sistema de informacoes da previdência e crime próprio, pois pressupoe funcionario autorizado.
- C)a pena deverá ser apenas de multa quando a sonegação fiscal previdenciária tem como objeto contribuições em valor inferior ao estabelecido para ajuizamento de execução fiscal.
Incorreta. A lei não determina pena apenas de multa pelo simples fato de o valor ser inferior ao limite de execução fiscal.
- D)o crime de sonegação fiscal previdenciária é impróprio e comissivo, e admite forma culposa.
Incorreta. A sonegacao fiscal previdenciaria e dolosa; a alternativa erra ao admitir forma culposa.
- E)a falsificação de documentos públicos é um crime que se limita à esfera previdenciária.
Incorreta. Falsificacao de documento público não se limita a esfera previdenciaria.
Gabarito: B
A insercao de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, inclusive previdenciario, e crime funcional previsto no art. 313-A do Codigo Penal: exige funcionario autorizado como sujeito ativo, portanto e crime próprio. Crimes previdenciarios como apropriacao indebita e sonegacao possuem regras especificas de extinção de punibilidade e perdão judicial.