A respeito dos pagamentos de débitos dos entes federativos junto ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa correta.
- A)Não há limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários.
Incorreta. Há limites e regras para contribuições normais dos entes, segurados e beneficiarios.
- B)É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.
Correta. É vedada a utilizacao de bens, direitos e demais ativos para dacao em pagamento de débitos do ente federativo com o RPPS.
- C)O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, independente de equilíbrio financeiro e atuarial.
Incorreta. O RPPS tem carater contributivo e solidario, mas deve preservar equilibrio financeiro e atuarial.
- D)É lícita a utilização de bens para pagamento dos débitos através da dação.
Incorreta. A dacao em pagamento com bens para quitar débitos do RPPS é vedada.
- E)Os limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários em Regime Próprio de Previdência Social são elaborados em lei própria.
Incorreta. A alternativa não expressa corretamente a regra cobrada sobre pagamento de débitos e limites contributivos.
Gabarito: B
A regularizacao de débitos do ente federativo com o RPPS deve observar as regras legais de parcelamento e recolhimento. A legislacao veda a quitacao por dacao em pagamento mediante bens, direitos ou outros ativos, preservando liquidez, transparencia e equilibrio financeiro-atuarial do regime.