Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A Respeito da revisão das aposentadorias e pensões, podemos afirmar: ( ) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo regime próprio, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. ( ) É de 20 (vinte) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. ( ) O direito do Município de Rio Branco de anular os atos concessivos de benefícios previdenciários decai em 15 (quinze) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) No caso de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
- A)V-F-V-F
Incorreta. A sequência V-F-V-F erra a primeira assertiva segundo o gabarito oficial da banca.
- B)F-V-F-V
Incorreta. A assertiva sobre decadencia de 20 anos e falsa, pois o prazo aplicável não e esse.
- C)F-F-V-F
Correta. A sequência oficial e F-F-V-F: as duas primeiras assertivas estão falsas, a terceira esta verdadeira e a quarta esta falsa.
- D)V-F-F-V
Incorreta. A quarta assertiva não deve ser marcada como verdadeira nessa combinacao.
- E)V-V-V-V
Incorreta. Não são verdadeiras todas as assertivas; há erros especialmente nos prazos indicados.
Gabarito: C
Na Lei Municipal 1.793/2009 do RBPREV, a revisao de aposentadorias e pensoes segue prazos próprios: a decadencia do segurado para revisar o ato concessorio e de 10 anos, e o Município tem prazo decadencial específico para anular atos concessivos, salvo ma-fe. A alternativa correta e a que reproduz a sequência oficial F-F-V-F.