[...] o seguro social, imposto por normas jurídicas emanadas do poder estatal, caracteriza uma intervenção do Estado na economia e na relação entre os particulares. E não é outra a função do poder estatal, senão a de assegurar o bem comum da sociedade a que serve. A ação estatal se justifica a partir da constatação de que as relações de trabalho estabelecem, em regra, cláusulas para vigorarem enquanto o trabalhador as pode executar. [...]. . CASTRO, C. A. P. de; LAZZARI, J. B. Manual de direito previdenciário. 21. ed. rev, atual. e ampl. Rio de Janeiros, 2018. . Acerca do tema relativo à previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.
- A)O Estado é o ente social responsável por “garantir a segurança material para todos e buscar outros objetivos sociais”, guardando os interesses econômicos a serem desenvolvidos.
Errada, porque o Estado na Seguridade Social não atua para proteger apenas interesses econômicos, mas principalmente para garantir proteção social e bem-estar.
- B)As normas ditadas pelo Estado não estabelecem obrigatoriedade de registro dos trabalhadores no regime de previdência social; eles mesmos é que podem tomar essa decisão.
Errada, porque a filiação ao regime previdenciário, em regra, não é uma escolha livre do trabalhador quando ele exerce atividade abrangida pela previdência obrigatória.
- C)Os direitos sociais estão descritos como direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988; assim, o “Estado não deve se manter inerte diante dos problemas decorrentes das desigualdades causadas pela conjuntura econômica e social.”
Certa, pois a CF/88 elevou os direitos sociais à categoria de direitos fundamentais e impõe atuação estatal diante das desigualdades sociais.
- D)“Os fenômenos que levaram a existir uma preocupação maior do Estado e da sociedade com a questão da subsistência no campo previdenciário são de matiz específica”; voltam-se especificamente para trabalhadores de baixa renda e que têm condições de contribuição.
Errada, porque a preocupação previdenciária não se limita a trabalhadores de baixa renda nem depende necessariamente de capacidade contributiva nesse recorte estreito.
- E)“Os países, em face de mudanças nos seus regimes previdenciários, adotaram o sistema de capitalização de recursos”, mediante contas conjuntas e com todos os beneficiados adotando a previdência social para altos cargos e salários.
Errada, porque mistura capitalização com lógica de previdência social e traz uma formulação incompatível com o sistema brasileiro, que não adota esse modelo como regra geral.
Gabarito: C
A previdência social no Brasil faz parte da Seguridade Social, ao lado da saúde e da assistência social, e tem forte base constitucional. A Constituição de 1988 tratou os direitos sociais como direitos fundamentais e colocou o Estado em posição ativa, não de espectador: ele deve estruturar políticas públicas para reduzir desigualdades e proteger a dignidade da pessoa humana. É justamente essa ideia que aparece no enunciado, quando se fala que o Estado não pode ficar inerte diante dos problemas gerados pela realidade econômica e social. Na prática, a previdência funciona como um sistema de proteção para o trabalhador e sua família em situações como idade avançada, invalidez, morte, maternidade e outros riscos sociais. Por isso, o modelo brasileiro não depende da simples vontade individual: a filiação, em regra, é obrigatória para quem exerce atividade remunerada abrangida pelo regime geral, justamente para garantir solidariedade e equilíbrio do sistema. A alternativa C está correta porque resume bem o espírito da Constituição de 1988: os direitos sociais são fundamentais e exigem atuação concreta do Estado. Isso está alinhado com os arts. 6º e 194 da CF/88, que tratam dos direitos sociais e da Seguridade Social como dever estatal voltado à proteção contra riscos sociais. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: umas falam em liberdade de escolha onde há obrigatoriedade, outras misturam conceitos de capitalização e repartição, e algumas restringem indevidamente a proteção previdenciária. Em concurso, quando aparecer Estado + proteção social + Constituição de 1988, desconfie pouco: a lógica é de intervenção e tutela, não de abandono elegante.