De acordo com a Lei Municipal nº 5.581/2020, sobre os benefícios do PREVIROSA, analise as assertivas abaixo: I. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. II. Os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte ficam obrigados a se recadastrarem junto ao PREVIROSA em períodos não superiores a doze meses. III. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiros diferentes. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta: II e III também estão corretas.
- B)Apenas III.
Incorreta: I e II também estão corretas.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: III também está correta.
- D)Apenas II e III.
Incorreta: I também está correta, considerada a vedação geral da lei.
- E)I, II e III.
Correta: I, II e III reproduzem regras do PREVIROSA.
Gabarito: E
A Lei 5.581/2020 veda, como regra, o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria e de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiros diferentes, ressalvadas as exceções legais. Também exige recadastramento dos beneficiários de aposentadoria e pensão por morte em períodos não superiores a 12 meses.