Com base na Lei Municipal nº 5.581/2020, analise as assertivas abaixo: I. O benefício devido ao dependente menor será pago em conta própria, em nome do menor. II. Será devido abono anual, equivalente à gratificação natalina, ao servidor e ao dependente que durante o ano receberam aposentadorias ou pensão por morte. III. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor do PREVIROSA, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta: a assertiva I é falsa.
- B)Apenas III.
Incorreta: a assertiva II também é correta.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: I é falsa e III é verdadeira.
- D)Apenas II e III.
Correta: apenas II e III estão corretas.
- E)I, II e III.
Incorreta: nem todas estão corretas, pois I contraria a forma de pagamento ao menor.
Gabarito: D
A Lei Municipal 5.581/2020 prevê pagamento do benefício do menor ao pai, mãe ou tutor, não em conta própria em nome do menor. Também prevê abono anual equivalente à gratificação natalina e aceita a impressão digital do incapaz, na presença de servidor, como assinatura para quitação.