Conforme o artigo 245, §1º do Decreto Federal nº 3.048/1999: “as contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu vencimento devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida ____________ do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional, após a constituição do respectivo crédito”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)De Restos a Pagar Processados
Incorreta: restos a pagar processados é instituto orçamentário, não a inscrição do crédito.
- B)De Restos a Pagar Não Processados
Incorreta: restos a pagar não processados não preenche o decreto.
- C)Securitizada Móvel
Incorreta: dívida securitizada móvel não é a expressão legal.
- D)Ativa
Correta: a lacuna é Dívida Ativa.
- E)Passiva
Incorreta: dívida passiva não corresponde à cobrança previdenciária.
Gabarito: D
Valores previdenciários vencidos e não recolhidos, após constituição do crédito, são inscritos em Dívida Ativa do INSS e da Fazenda Nacional. “Dívida ativa” é a expressão técnica para cobrança do crédito público.