De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, que trata do Regime de Previdência Complementar, analise as assertivas a seguir: I. As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador. II. A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos da previdência complementar será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. III. É permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação nos fundos de previdência complementar. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta: apenas I está correta.
- B)Apenas II.
Incorreta: II atribui ao órgão regulador e fiscalizador o que cabe ao CMN.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: II é falsa.
- D)Apenas I e III.
Incorreta: III é falsa, pois a lei veda aplicações compulsórias ou limites mínimos.
- E)I, II e III.
Incorreta: II e III estão incorretas.
Gabarito: A
Na LC 109/2001, as entidades devem constituir reservas, provisões e fundos conforme critérios do órgão regulador e fiscalizador. A aplicação dos recursos segue diretrizes do Conselho Monetário Nacional, e é vedado impor aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.