De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o art. 1º e, adicionalmente, entre outros, os seguintes preceitos: I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa. II. Aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais. III. Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. Quais estão corretos?
- A)Apenas I.
Incorreta: II e III também estão corretos.
- B)Apenas II.
Incorreta: I e III também estão corretos.
- C)Apenas III.
Incorreta: I e II também estão corretos.
- D)Apenas I e III.
Incorreta: II também está correto.
- E)I, II e III.
Correta: I, II e III estão corretos.
Gabarito: E
A Lei 9.717/1998 permite fundos previdenciários integrados, desde que haja conta distinta da conta do Tesouro, aporte inicial conforme diretrizes gerais e vedação de empréstimos com recursos do fundo a entes, entidades da administração indireta ou segurados.