A Lei Municipal nº 5.581/2020 prevê que o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal. II. Tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. III. 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher. Quais estão corretos?
- A)Apenas I.
Incorreta: II e III também estão corretos.
- B)Apenas III.
Incorreta: I e II também estão corretos.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: III também está correto.
- D)Apenas II e III.
Incorreta: I também está correto.
- E)I, II e III.
Correta: I, II e III estão corretos.
Gabarito: E
A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição no PREVIROSA exige cumulativamente 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo e idade/tempo de contribuição de 60/35 para homem e 55/30 para mulher. As três assertivas reproduzem esses requisitos.