De acordo com o que estabelece o art. 40 da CF/88, sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos, analise as assertivas a seguir: I. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei Federal. II. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. III. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio fixado em Lei Federal. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta: I fala em Lei Federal, mas a regra é lei do respectivo ente.
- B)Apenas II.
Correta: apenas II está correta.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: I é falsa.
- D)Apenas II e III.
Incorreta: III erra ao falar em Lei Federal.
- E)I, II e III.
Incorreta: I e III estão incorretas.
Gabarito: B
No RPPS pós-EC 103, o cálculo dos proventos é disciplinado por lei do respectivo ente federativo, não por lei federal geral. A aposentadoria de servidor com deficiência pode ter idade e tempo diferenciados por lei complementar do respectivo ente, com avaliação biopsicossocial. Para professores, a Constituição remete à lei complementar do respectivo ente, não à Lei Federal.