Conforme a Lei Complementar nº 109/2001, nos planos de benefícios de Entidades Abertas, compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei: I. Fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades. II. Estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, de planos de benefícios. III. Fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta: II e III também estão corretas.
- B)Apenas II.
Incorreta: I e III também estão corretas.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: III também está correta.
- D)Apenas I e III.
Incorreta: II também está correta.
- E)I, II e III.
Correta: I, II e III estão corretas.
Gabarito: E
Na previdência complementar aberta, o órgão regulador fixa padrões de segurança atuarial e econômico-financeira, estabelece condições para suspensão de comercialização ou transferência de planos e define regras de transparência, acesso a informações e dados sobre gestão de recursos.