Conforme a Lei nº 13.846/2019, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) tem como objetivo revisar os seguintes benefícios: I. De natureza previdenciária ou assistencial. II. De natureza trabalhista ou tributária. III. Por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a um ano e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Quais estão corretos?
- A)Apenas I.
Incorreta: II também está correta.
- B)Apenas II.
Incorreta: I também está correta.
- C)Apenas I e II.
Correta: apenas I e II estão corretos.
- D)Apenas II e III.
Incorreta: III erra o prazo, que é superior a seis meses.
- E)I, II e III.
Incorreta: III está incorreta.
Gabarito: C
O Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade alcança outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. Também revisa benefícios por incapacidade sem perícia, sem data de cessação ou reabilitação, mas o prazo legal é superior a seis meses, não a um ano.