São competências do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), nos termos da Lei Federal nº 8.213/1991, EXCETO:
- A)Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.
Incorreta: é competência do CNPS.
- B)Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.
Incorreta: é competência do CNPS.
- C)Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.
Incorreta: é competência do CNPS.
- D)Apreciar a prestação de contas mensal a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria interna.
Correta: é a exceção, pois altera “anual” para “mensal” e “externa” para “interna”.
- E)Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais.
Incorreta: também é competência prevista para o CNPS.
Gabarito: D
O CNPS estabelece diretrizes, acompanha a gestão, aprecia propostas orçamentárias e pode fixar valores mínimos em litígio para transação/desistência. A prestação de contas a ser apreciada é anual e pode envolver auditoria externa, não prestação mensal com auditoria interna.