Sobre o processo administrativo no âmbito do INSS, previsto na Lei nº 8.213/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.
Correta: o processo administrativo eletrônico e canais eletrônicos são previstos.
- B)O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.
Correta: há facilitação por meios eletrônicos, telefônicos e remotos.
- C)A União poderá exigir de Estados, Distrito Federal e Municípios, a implementação de serviços para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais.
Incorreta: a regra é cooperação, não exigência unilateral da União aos entes.
- D)A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.
Correta: devem existir mecanismos preventivos de fraude e identificação segura.
- E)Excepcionalmente, caso o requerente não disponha de meios adequados para apresentação da solicitação pelos canais de atendimento eletrônico, o requerimento e o agendamento de serviços poderão ser feitos presencialmente nas Agências da Previdência Social.
Correta: admite-se atendimento presencial excepcional se o requerente não tiver meios eletrônicos adequados.
Gabarito: C
O INSS deve manter processo administrativo eletrônico e canais remotos, com controles antifraude e atendimento presencial excepcional. A União pode cooperar com entes federados, mas não exigir unilateralmente que Estados e Municípios implementem serviços presenciais de apoio.