A contagem recíproca de tempo de contribuição é regulada pela Lei nº 8.213/1991, ensejando repercussões jurídicas na relação entre os regimes previdenciários envolvidos. Considerando o tema e a legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
Correta: descreve a contagem recíproca e compensação entre regimes.
- B)A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.
Correta: a compensação vai ao sistema que conceder o benefício.
- C)Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
Correta: não se admite contagem em dobro ou especial.
- D)Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso será considerado para fins de concessão de aposentadoria.
Incorreta: o excesso não é considerado para concessão de aposentadoria nessa forma.
- E)O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.
Correta: tempo sem contribuição obrigatória exige indenização com encargos legais.
Gabarito: D
Na contagem recíproca, os sistemas se compensam financeiramente, não há contagem dobrada/especial e tempo anterior ou posterior à filiação obrigatória depende de indenização. O excesso acima de 30/35 anos não é considerado como afirma a alternativa.