Analise as seguintes opções acerca do tempo e das aposentadorias tidos como especiais: I. Os servidores públicos estaduais, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, podem ser destinatários de lei complementar do respectivo ente federativo que, após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados à aposentadoria. II. Aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, é reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei nº 8.213/1991. III. Os servidores públicos têm direito à conversão, em tempo comum, do tempo de contribuição prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, mediante a aplicação das normas de aposentadoria especial contidas na Lei nº 8.213/1991. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva I está correta e, sozinha, não resume todas as regras cobradas na questão.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque além da I estar correta, a II também está correta no que se refere à conversão de tempo especial no RGPS até a EC 103/2019.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque a III também está correta: o STF admite a conversão do tempo especial em comum para servidores, nos períodos anteriores à EC 103/2019.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque a II e a III estão corretas, e a questão não limita a resposta apenas a elas.
- E)I, II e III.
Certa, porque as três assertivas refletem o entendimento constitucional, legal e jurisprudencial aplicável ao tempo especial e às aposentadorias especiais.
Gabarito: E
A questão mistura dois mundos que vivem se encontrando no Direito Previdenciário: o RGPS e o regime próprio dos servidores. Quando a atividade é especial, a ideia central é proteger quem trabalha exposto a agentes nocivos, como ruído, calor, químicos e biológicos. Por isso, a Constituição e a legislação previdenciária admitem regras diferenciadas de aposentadoria para esses casos. No RGPS, o segurado que trabalhou em condições especiais pode usar esse tempo para fins de conversão em tempo comum, desde que o período seja anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. Essa lógica continua amparada pela Lei nº 8.213/1991 e pela jurisprudência consolidada, que preserva a conversão para os períodos já cumpridos até a reforma. No regime dos servidores públicos, a Constituição, após a EC nº 103/2019, passou a permitir que lei complementar do respectivo ente federativo estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados para quem exerce atividade com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o servidor também pode converter o tempo especial em comum, para períodos laborados até a EC nº 103/2019, aplicando-se, no que couber, as regras da Lei nº 8.213/1991. Por isso, as três assertivas estão corretas. A banca quis medir se você sabia duas coisas ao mesmo tempo: a preservação da conversão do tempo especial antes da EC 103 e a possibilidade de tratamento diferenciado para servidores expostos a agentes nocivos. Resultado: gabarito E.