Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos. Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
- A)Alfa pode estabelecer esses critérios na Constituição Estadual.
Incorreta: a Constituição Estadual não é o veículo indicado pelo art. 40.
- B)Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei ordinária.
Incorreta: lei ordinária não basta para a hipótese constitucional.
- C)apenas uma lei nacional pode estabelecer critérios diferenciados.
Incorreta: não se exige apenas lei nacional; o respectivo ente pode disciplinar por lei complementar.
- D)Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei complementar.
Correta: o veículo é lei complementar do ente federativo.
- E)é vedado o estabelecimento de critérios diferenciados, pois isto afrontaria a isonomia.
Incorreta: a Constituição admite critérios diferenciados em hipóteses específicas.
Gabarito: D
A Constituição permite critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição no RPPS para servidores de determinadas atividades, como agentes socioeducativos, mediante lei complementar do respectivo ente federativo. Assim, o Estado Alfa deve usar lei complementar.