Questão comentada de Direito Previdenciário

O artigo 201 da Constituição Federal pontifica que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre as afirmações abaixo elencadas, referentes à seguridade social brasileira, assinale a afirmativa correta.

• A)As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

  Incorreta. As receitas dos entes destinadas à seguridade constam de seus respectivos orçamentos, não integram o orçamento da União.

• B)A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada isoladamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

  Incorreta. A proposta orçamentária da seguridade é elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis, não isoladamente.

• C)São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  Correta. Entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais são isentas/imunes à contribuição para a seguridade social.

• D)A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas dele não receberá benefícios ou incentivos fiscais.

  Incorreta. Pessoa jurídica em débito com a seguridade não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

• E)Os serviços da seguridade social poderão ser estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

  Incorreta. Nenhum benefício ou serviço da seguridade pode ser criado, majorado ou estendido sem fonte de custeio total.