Sabe-se que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. Também é certo que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Digamos que houve a instituição de uma nova fonte de contribuição social em 1º/08/2024. Assinale a opção que contempla a partir de quando ela poderá ser exigida.
- A)No início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
Incorreta. Contribuições sociais da seguridade não precisam aguardar o exercício financeiro seguinte.
- B)No dia seguinte à data da publicação da lei.
Incorreta. Não podem ser exigidas no dia seguinte à publicação.
- C)Trinta dias após a data da publicação da lei.
Incorreta. O prazo constitucional não é de trinta dias.
- D)Após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
Correta. A exigência só pode ocorrer após noventa dias da publicação da lei.
- E)Um ano após a publicação da lei, em respeito ao princípio da anualidade.
Incorreta. Não há anualidade de um ano para essa contribuição.
Gabarito: D
As contribuições sociais destinadas à seguridade social submetem-se à anterioridade nonagesimal: só podem ser exigidas após noventa dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou. Elas não se submetem à anterioridade anual comum dos impostos.