Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:
- A)No Tema 99/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por ausência de previsão constitucional sobre quotas em empresas privadas.
Errada. O STF não declarou a inconstitucionalidade do sistema de cotas do art. 93.
- B)Segundo o previsto na Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado obrigam a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
Errada. A lei condiciona a dispensa à contratação substitutiva, mas não estabelece esse prazo de 60 dias.
- C)Conforme a Lei nº 8.213/1991, para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
Errada. O aprendiz com deficiência não é contado como contratação direta para a reserva de cargos.
- D)A exigência de quotas, fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, diz respeito apenas a pessoas com deficiência, não alcançando beneficiários reabilitados.
Errada. A cota também alcança beneficiários reabilitados da Previdência Social.
- E)Segundo o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção progressiva conforme o número de empregados.
Correta. É a regra percentual progressiva do art. 93 da Lei 8.213/1991.
Gabarito: E
O art. 93 da Lei 8.213/1991 impõe cotas a empresas com 100 ou mais empregados: de 2% a 5% dos cargos devem ser preenchidos por pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados, em escala progressiva conforme o tamanho da empresa.