Questão comentada de Direito Previdenciário

João, pessoa portadora de deficiência física, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, buscou se informar sobre a possibilidade de obter a aposentadoria voluntária com a observância de requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição. Após analisar a sistemática constitucional aplicável às pessoas que se encontram na sua situação, João concluiu corretamente que

• A)a lei complementar pode prever critérios diferenciados para ambos os requisitos mencionados por ele.

  Correta: lei complementar pode prever critérios diferenciados de idade e contribuição.

• B)a aplicação de critérios diferenciados é admitida, caso a deficiência seja atestada em avaliação de caráter exclusivamente físico.

  Incorreta: a avaliação da deficiência não é exclusivamente física.

• C)os critérios diferenciados são apenas os previstos na ordem constitucional, não podendo ser ampliados pela legislação infraconstitucional.

  Incorreta: a Constituição remete à lei complementar.

• D)a regra geral afeta aos trabalhadores deve ser observada, considerando as ações afirmativas de inserção das pessoas com deficiência no ambiente sociopolítico.

  Incorreta: a regra geral não impede tratamento previdenciário diferenciado.

• E)a lei ordinária, que veicula o plano geral de benefícios do regime geral de Previdência Social, pode estabelecer requisitos diferenciados de tempo de contribuição.

  Incorreta: a matéria exige lei complementar, não lei ordinária.