Questão comentada de Direito Previdenciário

João, ocupante exclusivo de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do estado Sigma, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas teve o seu requerimento indeferido pelo órgão competente. Pouco mais de seis meses após o indeferimento, decidiu ingressar com uma ação judicial, perante o juízo competente de primeira instância, com o objetivo de que fosse reconhecido o seu direito à aposentadoria. Em sua análise preliminar, constatou que que a comarca na qual tinha domicílio não era sede de vara federal. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que João

• A)por ser servidor do estado Sigma, deve ajuizar eventual ação perante a Justiça Estadual.

  Errada: o vínculo previdenciário de ocupante exclusivo de cargo em comissão é com o RGPS, e não simplesmente com regime estadual.

• B)está vinculado ao regime próprio de previdência social, logo, deve ajuizar a ação perante a Justiça Estadual.

  Errada: ocupante exclusivo de cargo em comissão não se vincula ao RPPS.

• C)está vinculado ao regime geral de previdência social, logo, pode ajuizar a ação perante a Justiça Estadual caso a lei o autorize.

  Correta: vincula-se ao RGPS e pode ajuizar na Justiça Estadual se a lei autorizar na comarca sem vara federal.

• D)irá discutir matéria previdenciária, logo, quer esteja vinculado ao regime próprio de previdência social, quer ao regime geral, deve ajuizar a ação perante a Justiça Federal.

  Errada: matéria previdenciária de RPPS estadual não vai necessariamente à Justiça Federal.

• E)deve ajuizar a ação perante a Justiça Federal, já que o fato de a comarca em que reside não ser sede de vara federal, não afasta o caráter absoluto da competência desse ramo.

  Errada: a ausência de vara federal pode autorizar a competência delegada estadual em matéria previdenciária.