Quanto às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- A)os regimes previdenciários são dotados de natureza contributiva e solidária, com contribuições exclusivas dos servidores ativos;
Errada, porque o regime é contributivo e solidário, mas não com contribuições exclusivas dos servidores ativos, já que há financiamento mais amplo nos termos constitucionais.
- B)qualquer pessoa que venha a prestar serviços remunerados ao Estado do Espírito Santo será, automaticamente, vinculada ao regime estadual de previdência;
Errada, porque a vinculação ao regime próprio não é automática para qualquer prestador de serviço remunerado; depende do vínculo jurídico e das regras constitucionais e legais aplicáveis.
- C)a aposentadoria por incapacidade permanente não exime o servidor de avaliações periódicas para fins de aferição de eventual recuperação para a atividade laboral;
Certa, pois a aposentadoria por incapacidade permanente admite avaliações periódicas para verificar eventual recuperação do servidor para a atividade laboral.
- D)servidores com deficiência terão regras de aposentadoria análogas aos servidores em geral, tendo somente vantagens de ordem pecuniária mediante incremento de renda mensal;
Errada, porque servidores com deficiência têm disciplina própria de aposentadoria, com critérios diferenciados, e não mera analogia com os servidores em geral.
- E)o exercício de atividade insalubre pelo servidor estadual somente viabiliza a aposentadoria antecipada caso se comprove, no caso concreto, o efetivo prejuízo à saúde e à integridade física do servidor.
Errada, porque a aposentadoria por exposição a agentes insalubres no regime próprio segue disciplina constitucional e legal específica, não exigindo essa formulação genérica de comprovação caso a caso como colocado.
Gabarito: C
As aposentadorias dos servidores públicos seguem regras constitucionais próprias, principalmente do art. 40 da CF, com caráter contributivo e solidário. Isso significa que o sistema não depende só do servidor ativo, nem funciona como uma poupança individual: ele é financiado dentro de uma lógica de repartição e solidariedade entre ente público e servidores, respeitando as regras do regime próprio. Na aposentadoria por incapacidade permanente, a Constituição prevê um ponto importante: o servidor pode sim ser convocado para avaliações periódicas, para verificar se houve recuperação da capacidade laboral. Ou seja, não é uma aposentadoria "congelada" para sempre; se a situação clínica mudar, o regime pode reavaliar o quadro. Essa ideia aparece no art. 40, §1º, I, da CF. A banca gosta de misturar regras constitucionais com afirmações absolutas, então desconfie de palavras como "automaticamente", "exclusivas" e "somente". O núcleo da questão é esse: a aposentadoria por incapacidade permanente não impede a reavaliação periódica do servidor, justamente porque a incapacidade pode cessar. Por isso, a alternativa correta é a letra C, que está alinhada ao texto constitucional e à lógica previdenciária do regime próprio.