Questão comentada de Direito Previdenciário

A sociedade empresária XPTO, atuante no segmento comercial, possui diversas atividades terceirizadas, como limpeza e vigilância, nas quais outras sociedades empresárias, prestadoras de serviço, realizam as atividades-meio mediante remuneração prevista em contrato. Uma das prestadoras de serviço não efetuou os recolhimentos previdenciários, o que gerou autuação da Receita Federal do Brasil sobre a sociedade empresária XPTO, sob o argumento de que a mesma seria devedora solidária, na forma da Lei nº 8.212/91. Diante da referida situação hipotética, podemos afirmar que

• A)a autuação é incorreta, pois, independentemente do serviço contratado, a responsabilidade é exclusiva da prestadora de serviço, inexistindo qualquer encargo para a sociedade empresária XPTO.

  Incorreta. A contratante pode ter encargo legal de retencao, conforme o serviço e a forma de contratacao.

• B)a autuação é correta, pois a sociedade empresária XPTO, sempre que se utilizar de serviços terceirizados, responderá, solidariamente, com os créditos tributários devidos pela sociedade empresária contratada.

  Incorreta. A responsabilidade solidaria não decorre automaticamente de qualquer terceirizacao.

• C)a autuação é passível de impugnação, a depender do serviço contratado e da forma de contratação, mas somente se relacionado à construção civil.

  Incorreta. A discussao não se limita apenas a construcao civil; limpeza e vigilancia podem envolver cessao de mão de obra sujeita a retencao.

• D)caso haja expressa previsão contratual de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviço, a autuação é incorreta, pois a sociedade empresária XPTO se exime de quaisquer responsabilidades.

  Incorreta. Cláusula contratual de responsabilidade exclusiva não afasta obrigações tributarias previstas em lei.

• E)a depender do serviço contratado, a autuação pode ser insubsistente, pois a obrigação da sociedade empresária contratante seria, somente, a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura.

  Correta. Conforme o serviço contratado, a autuacao por solidariedade pode ser insubsistente, pois o dever da contratante e de reter 11% do valor bruto da nota ou fatura.