Questão comentada de Direito Previdenciário

O Município Delta editou lei municipal concedendo pensão especial não decorrente do regime geral de previdência social a dependentes de prefeito e vice-prefeito falecidos no exercício do mandato. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão é

• A)objeto de interpretação conforme à Constituição, pois foi firmado entendimento de que apenas os dependentes do prefeito podem usufruir do benefício.

  Incorreta. A inconstitucionalidade não e resolvida por limitar o beneficio a dependentes de prefeito.

• B)objeto de interpretação conforme à Constituição, pois foi firmado entendimento de que apenas é constitucional tal pensão se houver autorização expressa na Constituição do Estado, em paralelismo com o Executivo Estadual.

  Incorreta. Autorizacao na Constituição estadual não convalidaria pensao especial municipal incompatível com a ordem constitucional.

• C)constitucional, porque o Município ostenta autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mas é imprescindível que haja indicação da fonte de custeio.

  Incorreta. Autonomia municipal e fonte de custeio não bastam para legitimar beneficio especial alheio ao sistema previdenciario constitucional.

• D)inconstitucional, por paralelismo com o nível federal, eis que a Constituição Federal apenas garante tal benefício a Presidente da República que tenha exercido mandatos eletivos diversos por, no mínimo, quinze anos.

  Incorreta. A razão da invalidade não e paralelismo com um suposto beneficio federal ao Presidente nos termos descritos.

• E)inconstitucional, por se tratar de benefício incompatível com a sistemática previdenciária constitucional e com os princípios republicano e da igualdade.

  Correta. A pensao especial é inconstitucional por contrariar o desenho previdenciario constitucional e os principios republicano e da igualdade.