Questão comentada de Direito Previdenciário

Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada. Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:

• A)Humberto será exclusivamente vinculado ao regime previdenciário estadual, haja vista a vedação constitucional a servidor público vinculado a regime próprio cumular vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

  Incorreta. Não há vedação constitucional absoluta a dupla vinculacao quando o servidor efetivo exerce licitamente atividade privada que o enquadra como segurado obrigatorio do RGPS.

• B)caso Humberto venha a falecer, tendo como único dependente filho com deficiência intelectual, este poderá qualificar-se à pensão por morte, cabendo ao regime estadual aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação da deficiência;

  Correta. O gabarito oficial aponta que o filho com deficiencia intelectual pode qualificar-se a pensao por morte, admitida a utilizacao das regras do RGPS como parametro para avaliacao da deficiencia no regime estadual.

• C)Humberto, em sua atividade privada concomitante e lícita, é responsável tributário pelos encargos previdenciários devidos sobre sua remuneração mensal, cabendo ao próprio o recolhimento mediante pagamento na rede bancária conveniada;

  Incorreta. A responsabilidade pelo recolhimento previdenciario da atividade privada depende da categoria de segurado e da relação jurídica; não se pode afirmar genericamente que Humberto sempre recolhera por conta própria na rede bancária.

• D)caso Humberto abandone a atividade privada que exercia em concomitância com a função pública, poderá averbar o tempo privado junto ao regime previdenciário estatal, de forma a produzir incremento em seu tempo de contribuição;

  Incorreta. Tempo privado exercido em concomitancia com o cargo público não pode ser simplesmente averbado para incrementar tempo no RPPS, pois a contagem reciproca não autoriza duplicidade de tempo contributivo.

• E)na hipótese de o regime previdenciário estadual instituir contribuições extraordinárias de seus servidores, haverá a possibilidade de compensação dos referidos aportes com os valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legislação.

  Incorreta. Contribuições extraordinarias ao RPPS não se compensam livremente com valores devidos ao RGPS; cada regime tem custeio e regras próprias.