Questão comentada de Direito Previdenciário

Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:

• A)os afastamentos por incapacidade temporária somente serão custeados pelo RPPS após a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos;

  Incorreta. Após a EC 103/2019, o RPPS fica limitado a aposentadorias e pensao por morte; afastamentos por incapacidade temporária são encargos do ente, não beneficio custeado pelo RPPS após 15 dias.

• B)servidores estaduais e municipais, a depender da situação atuarial dos respectivos regimes, poderão ter contribuições inferiores aos servidores federais;

  Correta. Estados e Municípios podem ter aliquota inferior a dos servidores federais quando demonstrada ausencia de deficit atuarial no respectivo RPPS.

• C)servidores de todos os entes federados poderão arcar com contribuições extraordinárias, pelo prazo necessário para o equacionamento do déficit;

  Incorreta. A contribuição extraordinaria exige deficit atuarial e regras constitucionais especificas, inclusive limite temporal; não e simplesmente cobrada pelo prazo que se entenda necessário.

• D)servidores federais homens e mulheres, após a última reforma previdenciária de 2019, aposentam-se por idade no mesmo limite etário;

  Incorreta. No regime federal, após a EC 103/2019, a idade mínima continua distinta: 62 anos para mulheres e 65 para homens, além dos demais requisitos.

• E)a aposentadoria especial para servidores, quando expostos a agentes insalubres, foi extinta pela reforma previdenciária de 2019, restando somente a aposentadoria por idade.

  Incorreta. A aposentadoria especial por exposicao a agentes nocivos não foi extinta; houve alteração de requisitos, inclusive idade mínima e regras de transicao.