Questão comentada de Direito Previdenciário

Sobre aspectos gerais de funcionamento e organização de sistemas previdenciários, é correto afirmar que:

• A)a previdência social brasileira, desde o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores;

  Incorreta. A previdência dos servidores não passou, desde a EC 20/1998, a capitalizacao exclusiva com aportes apenas dos servidores.

• B)a modalidade de financiamento conhecida como repartição simples é a adequada para sistemas complementares de previdência, os quais são operados por entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente;

  Incorreta. Previdência complementar opera em capitalizacao e pode ser administrada por entidades fechadas ou abertas, conforme o modelo legal.

• C)a cobertura previdenciária de servidores deve buscar o equilíbrio financeiro e atuarial, o qual viabiliza, desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a adoção de contribuições extraordinárias, na forma de lei complementar;

  Correta. A cobertura previdenciaria dos servidores deve buscar equilibrio financeiro e atuarial, e a EC 103/2019 admitiu instrumentos como contribuições extraordinarias.

• D)a criação de regime de previdência complementar do servidor público, a partir da efetiva regulamentação do modelo e início de suas atividades, demanda ingresso e permanência compulsórios dos servidores com data de ingresso na carreira posterior à publicação dos respectivos regulamentos;

  Incorreta. O regime complementar limita a cobertura do RPPS e pode envolver adesao automatica, mas não exige permanencia compulsoria nos termos absolutos da alternativa.

• E)desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a solidariedade deixa de ser um princípio da previdência social brasileira, o qual permanece unicamente válido para as coberturas acidentárias de servidores e no bojo do sistema de previdência complementar.

  Incorreta. A solidariedade continua sendo principio relevante da previdência social brasileira, inclusive nos regimes públicos.