Alberto, atuário empregado de determinada entidade fechada de previdência complementar por quinze anos consecutivos, logra aprovação em concurso público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em janeiro de 2022. Na nova condição de servidor público, é correto afirmar que:
- A)admitindo que Alberto tenha ingressado no cargo com 50 anos de idade, poderá obter, pelas regras vigentes, aposentadoria voluntária com 65 anos de idade;
Correta. O gabarito oficial definitivo da FGV indica esta alternativa; a idade de 65 anos é compatível com a regra constitucional de aposentadoria voluntária masculina no RPPS, desde que cumpridos os demais requisitos.
- B)tendo em vista a atividade eminentemente técnica de Alberto, como atuário, sua vinculação previdenciária permanecerá junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
Incorreta. O servidor ocupante de cargo efetivo vincula-se ao regime próprio do ente, e não permanece no RGPS apenas pela natureza técnica da atividade.
- C)pelo fato de a atividade privada de Alberto ter sido como atuário em entidade fechada de previdência complementar patrocinada por ente público, o referido período será computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;
Incorreta. O período de emprego privado em entidade fechada de previdência complementar não se converte em tempo de serviço público, ainda que a entidade tenha patrocínio público.
- D)Alberto, caso deseje averbar o tempo de atividade privada no âmbito do regime próprio de previdência estadual, terá de obter certidão de tempo de contribuição junto ao INSS, a qual somente será emitida se comprovados, por ele, os recolhimentos previdenciários de seu empregador privado;
Incorreta. A averbação de tempo privado exige certidão de tempo de contribuição, mas o segurado empregado não tem o ônus de comprovar recolhimentos que eram responsabilidade do empregador.
- E)a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que caberia a lei complementar federal fixar normas gerais quanto a mecanismos de equacionamento de déficit atuarial em regimes próprios de previdência social. Tendo em vista a inexistência da referida lei, qualquer medida de ajuste do regime previdenciário, como incremento de contribuições de Alberto por lei local, é inconstitucional.
Incorreta. A falta de lei complementar federal sobre normas gerais não impede, por si só, a adoção de medidas locais constitucionalmente autorizadas de custeio e ajuste do RPPS.
Gabarito: A
Servidor efetivo estadual passa ao RPPS do ente, e tempo privado pode ser contado como tempo de contribuição mediante compensação, mas não vira tempo de serviço público. A idade mínima constitucional para aposentadoria voluntária do homem no RPPS, após a EC 103/2019, é de 65 anos, observados os demais requisitos.