Considere a seguinte situação hipotética: Jorge, jovem profissional habilitado em ciências atuariais, obtém aprovação em concurso público de provas e títulos para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em 2022. Nessa nova situação:
- A)também em virtude da data de ingresso no serviço público estadual, Jorge estará necessariamente vinculado ao regime de previdência complementar estadual;
Incorreta. O ingresso em 2022 não torna, por si só, obrigatória a vinculação ao regime de previdência complementar estadual em todos os casos; a vinculação depende das regras e limites do regime instituído.
- B)tendo em vista seu ingresso após a Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá ele optar pelo regime previdenciário estatal que julgar mais conveniente, incluindo o RGPS;
Incorreta. Servidor efetivo não escolhe livremente entre RPPS, RGPS ou outro regime estatal; a vinculação decorre da natureza do vínculo funcional.
- C)na hipótese de incapacidade permanente de Jorge, quando já vinculado ao Regime Previdenciário Estadual, sua aposentadoria poderá ser concedida independentemente de tempo mínimo de serviço público;
Correta. O gabarito oficial definitivo da FGV indica esta alternativa; a aposentadoria por incapacidade permanente pode ser concedida independentemente de tempo mínimo de serviço público, observadas as avaliações e demais requisitos legais.
- D)Jorge poderá averbar eventual tempo de contribuição anterior do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) junto ao Regime Previdenciário Estadual, condicionada a averbação ao tempo mínimo de dez anos de contribuição ao RGPS;
Incorreta. A averbação de tempo anterior do RGPS no RPPS não fica condicionada a um mínimo de dez anos de contribuição ao RGPS.
- E)ao ingressar no Regime Previdenciário Estadual em 2022, com efetivo exercício no serviço público estadual, terá assegurado direito adquirido à aposentadoria aos 65 anos de idade, na forma da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.
Incorreta. Quem ingressa em 2022 não possui direito adquirido a regra pretérita de aposentadoria apenas pelo ingresso no regime estadual.
Gabarito: C
O servidor titular de cargo efetivo vincula-se ao RPPS do ente. Na aposentadoria por incapacidade permanente, a concessão decorre da incapacidade para o cargo e da impossibilidade de readaptação, com avaliações periódicas, não de um tempo mínimo prévio de serviço público.