Questão comentada de Direito Previdenciário

No que diz respeito às previsões normativas da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004 e alterações, é correto afirmar que:

• A)não estabelece formas de perda da qualidade de beneficiário, exceto para dependentes;

  Incorreta. A LC estadual 282/2004 trata de hipóteses de perda da qualidade de beneficiário, inclusive em relação ao segurado, não apenas aos dependentes.

• B)os valores relativos a abono de férias e o adicional noturno, caso haja expressa opção do servidor estadual, poderão ingressar na base de contribuição previdenciária;

  Incorreta. Abono de férias e adicional noturno estão entre parcelas excluídas da base de contribuição previdenciária pela legislação estadual indicada.

• C)as contribuições previdenciárias dos servidores estaduais, na forma da legislação citada, são, hoje, de acordo com o Art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, obrigatoriamente progressivas;

  Incorreta. A EC 103/2019 permite alíquotas progressivas no âmbito dos entes, mas não torna obrigatoriamente progressiva toda contribuição estadual na forma descrita.

• D)com a reforma previdenciária aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados, por lei complementar, passaram a ser dotados de autonomia plena para disciplinar regras de aposentadorias por incapacidade permanente;

  Incorreta. A autonomia estadual para disciplinar o RPPS não é plena; deve observar a Constituição e as normas gerais aplicáveis, inclusive nas aposentadorias por incapacidade permanente.

• E)os aportes previdenciários por parte do Estado do Espírito Santo não carecem de observância da regra constitucional da paridade contributiva, a qual existe somente para os aportes ao regime de previdência complementar.

  Correta. O gabarito oficial definitivo da FGV indica esta alternativa; aportes do Estado ao RPPS para custeio/insuficiência seguem a disciplina do regime próprio, sem submissão é paridade contributiva própria da previdência complementar.