Questão comentada de Direito Previdenciário

Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de 1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos regimes previdenciários brasileiros. Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:

• A)diante do princípio da universalidade de cobertura e atendimento, todos os servidores públicos brasileiros, mesmo em Estados e Municípios, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria, ressalvados direitos adquiridos e regras transitórias;

  Incorreta. A EC 103/2019 não uniformizou automaticamente todas as regras de aposentadoria de servidores federais, estaduais e municipais; os entes subnacionais preservam disciplina própria dentro dos limites constitucionais.

• B)na atualidade, caso um servidor público do Estado do Paraná, dotado de cargo público de provimento efetivo, tenha incapacidade temporária para o trabalho, independentemente da origem da doença, não terá direito à concessão de benefício por parte do regime próprio de previdência;

  Correta. Incapacidade temporária para o trabalho não gera beneficio pelo RPPS, pois esse tipo de afastamento deve ser suportado diretamente pelo ente federativo.

• C)no caso de servidor público do Estado do Paraná, ainda que comissionado, não haverá direito à aposentadoria especial na hipótese de exposição a agentes insalubres, haja vista a extinção desse tipo de prestação pela reforma previdenciária apontada;

  Incorreta. A aposentadoria especial não foi simplesmente extinta pela EC 103/2019, e servidor exclusivamente comissionado se vincula ao RGPS, não ao RPPS estadual.

• D)todos os Estados brasileiros, desde a aludida reforma previdenciária, já contam com sistemas de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, mediante vinculação opcional à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União;

  Incorreta. Nem todos os Estados passaram automaticamente a contar com regime complementar vinculado a fundacao federal; cada ente organiza seu próprio arranjo conforme a Constituição.

• E)os regimes previdenciários estaduais e municipais, em prol de seus servidores, podem adotar a segregação da massa de segurados como forma de eliminar, de imediato, o déficit previdenciário do sistema e, com isso, viabilizar reduções de contribuições, em patamar inferior às contribuições dos servidores federais.

  Incorreta. Segregacao de massa não elimina de imediato deficit previdenciario nem autoriza, por si só, redução de contribuições em patamar inferior ao mínimo constitucional comparavel ao dos servidores federais.