Questão comentada de Direito Previdenciário

Maria Cunha, servidora pública do Estado do Maranhão, regularmente aprovada em concurso público e desempenhando suas atividades em cargo público estadual de provimento efetivo, completa 60 anos de idade. Diante da referida situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

• A)Maria Cunha não poderá se aposentar, pois o Estado do Maranhão deve seguir as mesmas regras de aposentadoria dos servidores federais.

  Incorreta. Estados podem ter regras próprias de RPPS, respeitadas as normas constitucionais gerais; não se aplica automaticamente todo o regramento federal.

• B)Maria Cunha, por ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, poderá se aposentar, a depender do tempo de contribuição que possua.

  Incorreta. Servidora efetiva estadual, como regra, esta vinculada ao RPPS estadual, não ao RGPS.

• C)Maria Cunha, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Estadual, caso incapacitada permanentemente para sua atividade, poderá ser reabilitada para função diversa da qual desempenhava.

  Correta. No RPPS, antes da aposentadoria por incapacidade permanente, deve-se considerar a readaptacao/reabilitacao para atividade compatível quando possível.

• D)Maria Cunha, caso opte por permanecer no serviço público até os 75 anos de idade, poderá resgatar o excesso de contribuição porventura realizado ao longo dos anos.

  Incorreta. Permanecer até 75 anos relaciona-se a aposentadoria compulsoria; não há direito geral de resgate de contribuições excedentes por permanencia no serviço.

• E)Maria Cunha somente poderá se aposentar aos 60 anos caso tenha averbado tempo de contribuição prévio ao cargo público, junto ao RGPS.

  Incorreta. A possibilidade de aposentadoria não depende apenas de averbacao previa no RGPS; aplicam-se os requisitos do RPPS estadual e das regras constitucionais pertinentes.