Questão comentada de Direito Previdenciário

Manuel ingressa na carreira de procurador municipal de Niterói, em janeiro de 2023, após regular aprovação. Manuel contava, previamente, com cinco anos de advocacia privada autônoma e cinco anos como servidor público da União Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que:

• A)Manuel irá se submeter às mesmas regras de aposentadoria do regime próprio da União Federal, independentemente do tempo prévio ao ingresso na carreira municipal;

  Incorreta. O ingresso em cargo municipal em 2023 sujeita o servidor ao regime previdenciario municipal aplicável, sem importar automaticamente as regras do RPPS da União.

• B)Manuel, por já ter sido servidor público antes do ingresso no referido concurso, possui regras de transição que permitem sua aposentadoria ainda pelo regime previdenciário de origem;

  Incorreta. O fato de ter sido servidor federal antes não garante aposentadoria pelo regime de origem nem regra de transicao automaticamente transferida ao novo cargo municipal.

• C)quanto aos cinco anos de atividade como advogado privado autônomo, poderá Manuel averbar o período no regime municipal, cabendo ao segurado a prova dos recolhimentos previdenciários, salvo se atuou para empresas;

  Correta. O tempo como advogado autonomo pode ser averbado mediante contagem reciproca, cabendo ao segurado comprovar os recolhimentos, ressalvadas hipóteses em que a empresa tomadora e responsavel pela contribuição.

• D)Manuel poderá também averbar o tempo de atividade no Estado, mediante contagem recíproca, hipótese na qual recai sobre o servidor a responsabilidade pelos recolhimentos pretéritos;

  Incorreta. O enunciado menciona tempo como servidor da União, não do Estado, e a contagem reciproca não desloca genericamente ao servidor a responsabilidade por recolhimentos preteritos do RPPS.

• E)a alíquota de contribuição de Manuel, como servidor municipal, não poderá ser inferior à dos servidores federais e do Regime Geral de Previdência Social.

  Incorreta. A regra de aliquotas dos RPPS subnacionais envolve piso vinculado a União ou, se não houver deficit atuarial, ao RGPS; a afirmação cumulativa e absoluta não reflete essa disciplina.