Questão comentada de Direito Previdenciário

Considere a seguinte situação hipotética: Quitéria, advogada autônoma, após quinze anos de efetiva atividade profissional e recolhimentos previdenciários, obtém aprovação no concurso para a Procuradoria do Estado do Espírito Santo, cargo ao qual é nomeada, toma posse e inicia o exercício regularmente, em janeiro de 2022. Nesse cenário, é correto afirmar que:

• A)admitindo-se, hipoteticamente, que Quitéria possa continuar, legalmente, sua advocacia privada em concomitância com o exercício do cargo público, a servidora será obrigada a manter suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, podendo, nos termos da legislação vigente, aposentar-se em ambos os regimes previdenciários;

  Correta. O gabarito oficial definitivo da FGV indica esta alternativa: se a advocacia privada for legalmente acumulada, a atividade autônoma mantém filiação obrigatória ao RGPS, sem afastar a vinculação ao RPPS pelo cargo efetivo.

• B)Quitéria poderá aposentar-se cinco anos antes dos servidores homens, embora tenha de cumprir os mesmos requisitos de tempo de serviço público e no cargo, salvo se submetida a condições especiais de trabalho;

  Incorreta. A regra vigente não dá, genericamente, cinco anos de diferença entre mulheres e homens no RPPS estadual; além disso, há requisitos próprios que não se reduzem é formulação da alternativa.

• C)em virtude do período de ingresso em regime próprio de previdência estadual, Quitéria poderá, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003, obter aposentadoria com paridade remuneratória entre ativos e inativos;

  Incorreta. Quem ingressa no serviço público em 2022 não se enquadra nas regras de paridade da EC 41/2003, voltadas a situações de ingresso anterior.

• D)na situação hipotética narrada, não há possibilidade de a servidora aposentar-se antes dos 62 anos de idade;

  Incorreta. A afirmação é absoluta demais: a aposentadoria antes de 62 anos pode ocorrer em hipóteses constitucionais específicas, como incapacidade permanente ou regras especiais aplicáveis.

• E)a contribuição previdenciária de Quitéria, no âmbito do regime previdenciário estadual, não poderá incidir sobre eventual adicional por cargo comissionado que venha a exercer.

  Incorreta. A incidência ou inclusão de parcelas vinculadas a cargo em comissão/função pode ocorrer nos termos da legislação do regime, especialmente quando houver opção legal, não havendo vedação absoluta como afirma a alternativa.