Questão comentada de Direito Previdenciário

PKR, servidora estadual do Espírito Santo, com ingresso no cargo público estadual em março de 2002, tem, atualmente, 50 anos de idade. Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:

• A)PKR, devido à data de ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá receber aposentadoria com proventos integrais, incluindo na hipótese de incapacidade permanente;

  Incorreta. O ingresso anterior a EC 103/2019 não garante, por si só, proventos integrais em toda hipótese, inclusive incapacidade permanente.

• B)PKR, que até o ingresso no cargo público atuava como estagiária de engenharia em empresa privada, poderá solicitar recolhimentos retrativos do período para fins de averbação do regime estadual de previdência;

  Incorreta. Estagio em empresa privada não gera automaticamente tempo de contribuição previdenciaria a ser recolhido retroativamente para averbação no RPPS.

• C)a adesão ao sistema de previdência complementar é mandatória, sob pena de sanções administrativas à servidora, como o impedimento a licenças para assuntos de interesse pessoal;

  Incorreta. A adesao ao regime de previdência complementar não e descrita como obrigação sancionada com impedimento a licencas pessoais.

• D)a contribuição previdenciária da servidora será idêntica aos servidores federais, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incidência progressiva de acordo com as respectivas faixas de remuneração;

  Incorreta. A contribuição do servidor estadual não e necessariamente identica a dos servidores federais apenas por forca da EC 103/2019.

• E)considerando que a servidora atuou, durante toda a atividade estadual, em exposição permanente a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, poderá se aposentar ao completar 60 anos de idade.

  Correta. Com exposicao permanente a agentes insalubres por toda a carreira estadual, a servidora pode cumprir a aposentadoria especial ao completar 60 anos.