Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores, analise os itens a seguir: I. Visto que nem todos os municípios brasileiros possuem um regime próprio, seus servidores púbicos são enquadrados no Regime de Previdência Complementar (RPC), tal qual os servidores federais, que podem aderir ao FUNPRESP. II. A implementação do RPPS depende do ente federativo e das condições de cada tipo de previdência, as quais podem variar entre cada Estado ou cidade. III. A aposentadoria por invalidez não tem idade mínima para ser requerida no RPPS. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a ausência de RPPS no município não leva ao RPC, mas sim à vinculação ao RGPS.
- B)II, apenas.
Certa, pois a instituição e a estrutura do RPPS dependem do ente federativo e das regras aplicáveis a cada realidade local.
- C)III, apenas
Errada, porque a aposentadoria por invalidez no RPPS não exige idade mínima, e sim incapacidade permanente.
- D)II e III, apenas.
Certa, porque os itens II e III estão corretos, enquanto o item I está errado.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item I está incorreto.
Gabarito: D
O RPPS é o regime previdenciário dos servidores titulares de cargo efetivo, mas ele não existe automaticamente em todo ente federativo. Se o município, por exemplo, não instituiu RPPS, os seus servidores ficam vinculados ao RGPS, e não ao Regime de Previdência Complementar. O RPC é um sistema complementar e facultativo, criado para quem já está no regime básico e quer ampliar a proteção, como ocorre com os servidores federais que podem aderir ao FUNPRESP. A criação e a organização do RPPS dependem do ente federativo, observando a Constituição e a legislação previdenciária aplicável. Por isso, há diferenças de desenho institucional entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro dos limites constitucionais e legais. A ideia central é: cada ente decide se institui RPPS e como estrutura sua previdência, mas não pode fugir das regras constitucionais. Quanto à aposentadoria por invalidez, a lógica é simples: ela não exige idade mínima, porque o motivo da aposentadoria é a incapacidade para o trabalho, e não o tempo de vida do servidor. O importante é a constatação da invalidez permanente, nos termos da disciplina do art. 40 da Constituição e das regras do regime próprio. Por isso, a assertiva I está errada, enquanto as assertivas II e III estão corretas, o que leva ao gabarito na letra D.