O Orçamento da Seguridade Social é caracterizado, entre outros aspectos, por
- A)conter parcela do orçamento que abrange todas as dotações de ações de saúde, previdência e assistência social, restritas às entidades e órgãos da administração direta e fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Errada, porque o orçamento da seguridade não se limita à administração direta, fundos e fundações, já que a Constituição também inclui a administração indireta vinculada.
- B)ser financiado no âmbito federal por receitas da União e das contribuições sociais, incluindo a receita de loterias após o repasse do percentual ao agente operador.
Errada, porque a receita de loterias é uma fonte de financiamento da seguridade, mas a redação está incompleta e não traduz a característica constitucional cobrada com precisão.
- C)respeitar a meta de déficit primário definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conjunto com o Orçamento Fiscal.
Certa, pois o orçamento da seguridade social integra a LOA e deve ser compatível com as metas fiscais fixadas na LDO, em conjunto com o orçamento fiscal.
- D)incluir os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Errada, porque isso descreve o orçamento de investimentos das empresas estatais, não o orçamento da seguridade social.
- E)ter como prioridades e metas para o exercício de 2022, a agenda para a primeira infância, o Programa Nacional de Imunização – PNI e os investimentos plurianuais em andamento.
Errada, porque mistura prioridades e metas de um exercício específico com matéria de planejamento orçamentário, sem definir o orçamento da seguridade social.
Gabarito: C
O Orçamento da Seguridade Social faz parte da Lei Orçamentária Anual e reúne as despesas e receitas ligadas à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição trata isso no art. 165, especialmente no § 5º, III, e depois o art. 194 e o art. 195 mostram de onde vem o dinheiro: contribuições sociais e outras receitas vinculadas. Na prova, a FGV gosta de misturar a ideia de orçamento da seguridade com regras de equilíbrio fiscal. E aqui a pegadinha é justamente essa: o orçamento da seguridade não vive isolado, ele integra o planejamento orçamentário do Estado e deve ser compatível com as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a meta de resultado primário. Por isso, a alternativa C é a que melhor descreve essa característica do orçamento dentro do sistema orçamentário brasileiro. Já a lógica constitucional não permite confundir o orçamento da seguridade com um bloco restrito só à administração direta, nem com o orçamento de investimentos das estatais. Cada orçamento tem sua função, e a banca adora trocar uma caixinha pela outra para ver se você cai no conto do vigário orçamentário. Resumo de prova: seguridade social tem orçamento próprio na LOA, com fontes vinculadas e compatibilidade com as metas fiscais da LDO. Se a questão falar em orçamento da seguridade, pense em saúde, previdência e assistência, mas sem esquecer o encaixe dele na engrenagem fiscal do Estado.