Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social.
- A)O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.
Errada, porque a aposentadoria compulsória do servidor abrangido por RPPS ocorre aos 75 anos de idade, e não aos 65.
- B)É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.
Certa, pois a Constituição veda a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
- C)Os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima reduzida em 10 anos em relação aos demais servidores, desde que comprovem exercício efetivo das funções de magistério.
Errada, porque o professor tem redução de 5 anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, e não de 10 anos.
- D)Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Errada, porque o ocupante exclusivamente de cargo em comissão, em regra, não se submete ao RPPS, mas ao RGPS.
- E)Os proventos de aposentadoria poderão, na forma da lei, ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.
Errada, porque os proventos de aposentadoria e pensões não podem ser inferiores ao salário-mínimo, quando esse for o piso aplicável.
Gabarito: B
O Regime Próprio de Previdência Social, ou RPPS, é o sistema previdenciário dos servidores titulares de cargo efetivo da União, Estados, DF e Municípios. A Constituição trata o tema no art. 40 e impõe algumas regras bem objetivas, justamente para evitar que cada ente federativo invente um modelo diferente a cada esquina. Uma das regras mais cobradas é a vedação de existir mais de um RPPS e mais de um órgão ou entidade gestora em cada ente federativo, abrangendo todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais. Isso está no art. 40, caput, da CF, com redação dada pelas reformas previdenciárias. A banca também adora misturar isso com idade de aposentadoria, professor, cargo em comissão e valor dos proventos. Por isso, é bom lembrar: professor tem redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, cargo em comissão não entra no RPPS como regra, e proventos/pensões não podem ficar abaixo do salário-mínimo quando forem o benefício de referência. Assim, a alternativa B está correta porque repete exatamente a vedação constitucional sobre a estrutura do RPPS em cada ente federativo. É a famosa regra do "um ente, um regime, um gestor". Menos confusão, mais prova certa.