Questão comentada de Direito Previdenciário

O regime de previdência complementar é organizado em caráter privado, sendo facultativo e baseado em critérios de segurança jurídica e transparência. Considerando as disposições relacionadas ao tema,

• A)os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar podem ser oferecidos a quaisquer interessados, desde que haja autorização expressa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

  Incorreta. Entidades fechadas atendem participantes vinculados a patrocinadores ou instituidores.

• B)a relação entre participantes e entidades de previdência complementar no âmbito das entidades abertas é obrigatoriamente regida pelo regime jurídico de direito público, em virtude do caráter social dessas organizações.

  Incorreta. A relação não é obrigatoriamente de direito público.

• C)as entidades de previdência complementar fechadas possuem personalidade jurídica de direito público e têm como finalidade exclusiva a gestão de planos de benefícios previdenciários.

  Incorreta. Entidades fechadas possuem personalidade de direito privado.

• D)as contribuições vertidas para os planos de previdência complementar são destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários e não podem ser utilizadas para outras finalidades, mesmo em caso de liquidação ou insuficiência patrimonial do plano.

  Incorreta. A destinação dos recursos admite regras legais específicas de administração e liquidação.

• E)a relação contratual no regime de previdência complementar possui natureza jurídica autônoma em relação ao vínculo empregatício ou estatutário, sendo baseada no regime de capitalização e adesão facultativa.

  Correta. A relação é autônoma, facultativa e baseada em capitalização.