Questão comentada de Direito Previdenciário

Sobre o Decreto n° 4.845, de 24 de setembro de 2003, que modificou o artigo 9° do Regulamento da Previdência Social, estabelecendo regras sobre a aplicação intertemporal das alterações, é correto afirmar que

• A)a alteração promovida pelo Decreto resultou na extinção da categoria de segurado facultativo, limitando a proteção previdenciária apenas aos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência.

  Incorreta. O Decreto não extinguiu o segurado facultativo.

• B)o novo texto determinou que as alterações introduzidas nesse Regulamento possuam aplicação retroativa, atingindo atos jurídicos já consolidados antes da sua vigência.

  Incorreta. Alterações regulamentares não retroagem para atingir atos consolidados.

• C)o Decreto tornou obrigatória a filiação automática de todos os trabalhadores autônomos ao Regime Próprio de Previdência Social, independentemente da atividade exercida.

  Incorreta. Trabalhador autônomo vincula-se ao RGPS, não automaticamente a regime próprio.

• D)as mudanças estabelecidas impediram que segurados já vinculados ao Regime Geral da Previdência Social pudessem migrar para outras categorias de segurados previstas na legislação.

  Incorreta. A legislação permite enquadramentos conforme a situação fática e jurídica do segurado.

• E)as regras previdenciárias aplicáveis ao segurado devem observar a data de sua filiação ao regime, garantindo a segurança jurídica na concessão de benefícios e de direitos adquiridos.

  Correta. A alternativa preserva segurança jurídica e aplicação temporal das regras previdenciárias.