Quanto à instituição do regime de previdência complementar, a Constituição Federal permite aos municípios, na condição de patrocinadores,
- A)aportar recursos a entidades de previdência privada.
Correta: o aporte é permitido na condição de patrocinador.
- B)instituí-lo em conjunto com o regime próprio de previdência.
Incorreta: o regime complementar é distinto do regime próprio, embora relacionado a ele.
- C)conferir-lhe caráter obrigatório para os servidores a que se destina.
Incorreta: a adesão ao plano é facultativa.
- D)promover contribuição normal em quantia excedente à dos segurados.
Incorreta: a contribuição normal do patrocinador não pode exceder a do segurado.
Gabarito: A
Municípios podem aportar recursos a entidade de previdência complementar na qualidade de patrocinadores. A contribuição normal do patrocinador não pode exceder a do segurado, e a adesão ao plano não tem caráter obrigatório.